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sexta-feira, 6 de julho de 2007

Seu vôo atrasou? Receba indenização!

O blog democrata (www.blogdemocrata.com.br) fornece formulário-modelo para que vítimas do apagão aéreo possam abrir ação na Justiça, contra a União e a Infraero, reivindicando indenização por danos morais e materiais. 

A indenização pode ter valor de até 60 salários mínimos, ou o equivalente a R$ 22.800,00.

O caminho dos passageiros prejudicados é o Juizado Especial Federal (JEF) dos municípios. "Segundo o que dispõem os artigos 6º, VI e VII e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor, assim como a Constituição Federal, a União tem de suportar a pena de indenizá-lo por danos patrimoniais e morais".


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